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Sua busca por "Aspectos Etico Legais Nas Emergencias Psiquiatricas" obteve 1 resultados.
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27/02/2014
Revisões
...a escrutínio legal, a fim de se prevenirem abusos. Em nosso sistema, essa fiscalização está a cargo do Ministério Público Estadual, o qual deverá ser comunicado de todas as IPIs no prazo de setenta e duas horas (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/01) pelo responsável técnico do estabelecimento. Apesar de a lei atribuir ao “responsável técnico” (geralmente o diretor médico) esse dever, é conveniente......
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